segunda-feira, 12 de abril de 2010

Cheque pré-datado

Alguns costumes são tão fortes que ganham relevância maior que a própria lei. Um dos grandes exemplos é o famoso cheque pré-datado. Porém, o cheque é um título de pagamento à vista, que poderá ser sacado a qualquer momento, independente de estar pré-datado ou não. Então, de que vale datar o bendito?
Vale muito. Inclusive pode render um belo dano moral. Exemplo: você dá um cheque pré-datado para o dia X, pois nessa data sua conta estará com fundos suficientes. A pessoa que recebeu o cheque vai ao banco e tenta sacá-lo antes do dia X. Resultado: cheque sem fundos. Daí vem diversas consequências desagradáveis pra você.
A lei é clara ao dizer que o cheque pode ser sacado a qualquer momento, independente de datas. Mas nosso querido Superior Tribunal de Justiça - STJ - entende que "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado" (Súmula 370). E esses entendimentos dos Tribunais Superiores valem mais que a lei.
Portanto, se um dia você sofrer algum prejuízo ou dano por causa de um cheque pré-datado sacado antes do prazo combinado, processe o indivíduo.

OBS.: vários juristas preferem o termo "cheque pós-datado", pois a data é futura.

3 comentários:

cHiPs disse...

Só para complementar:

Os bancos e camaras de compensação seguem a lei. Portanto: cheque apresentado é cheque pago.

Se você sofrer em algum momento o caso de ter cheque pré-datado descontado antes do tempo, o banco não resolverá nada para você, já não é de sua alçada.

Caso queira entrar na justiça, você terá que ter seus extratos na mão com a entrada do cheque, a prova da transação de objeto lícito (se der cheque pré-datado pro cafetão ou traficante... esquece) e a prova de que o cheque era pré-datado (uma cópia do cheque com o "bom para" aposto, ou sei lá...)

Boa sorte!

Almighty disse...

Perfeito, Chips.
O banco não pode se recusar a sacar o cheque. Se ocorrer algum dano ou prejuízo, a culpa é da pessoa que sacou o cheque.

Alcure disse...

Na verdade, só faltou ser dito que tal modalidade está muito mal regulamentada, porém há décadas que ocorre tolerância desta modalidade de negócio, tanto pelos comerciantes, quanto pelos bancos e pelo poder judiciário, claro.

Feliz a decisão do STJ sobre tal aspecto, pois ao menos ele regulamenta, ainda que minimamente, tal COSTUME tupiniquim.

E, o termo correto para mim é cheque pré-datado sim, pois o cheque é título de pagamento a vista, porém como está condicionado à data futura, é mister que se date ele ANTES de entregar, daí o termo que ele já sai datado previamente ao dia do pagamento.

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