sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Pequenas causas

Fiquem felizes: é possível processar os outros sem contratar um advogado! Sim, através dos Juizados Especiais Cíveis (conhecido popularmente como "Pequenas Causas"). E esse apelido não é à toa: só é possível utilizar os Juizados para causas com valores até 20 salários mínimos, que, neste presente data, totaliza R$9.300,00. E obviamente devem ser causas cíveis ou que envolvam direito do consumidor.
Alguns exemplos:

Danos morais
Caso você sofra algum constrangimento moral. Uma situação bem comum é quando seu nome é inscrito no SPC sem motivo. A Justiça entende que o simples fato de seu nome ser inscrito no SPC sem motivo dá direito a danos morais. Mas se você passar pelo constrangimento de ir comprar alguma coisa e o vendedor dizer "Desculpe, mas você está inscrito no SPC" pode aumentar o valor da indenização.

Restituição
Por exemplo, uma loja te vende um produto defeituoso e não quer trocá-lo, ou faz manutenção ineficaz. É possível pedir um produto novo ou a devolução do dinheiro.

Cobrança
Para cobrar valores até 20 salários mínimos, o melhor jeito é nos Juizados, pois o procedimento é mais rápido que nas Varas Cíveis.

Perdas e danos
Digamos que, no caso acima, o produto em questão é um celular. Você é um trabalhador autônomo, e depende totalmente desse celular para que os clientes entrem em contato com você, e vice-versa.
Um dia, esse celular dá defeito, e a loja demora para trocá-lo ou consertá-lo. Neste meio-tempo, você deixou de ganhar uma boa quantidade de dinheiro, pois não conseguiu falar com seus clientes. Isso configura perdas e danos, que pode ser cumulado com a restituição e, dependendo do caso, danos morais.

Este foi um breve relato sobre Juizados Especiais Cíveis. Lembrando que, se pedir um valor acima de 20 salários mínimos, terá que ingressar na Vara Cível (com isso será obrigatório contratar um advogado). Sempre guarde recibos, notas fiscais, contratos e quaisquer outros documentos, pois na Justiça sua palavra não vale muita coisa. Terá que provar com papel escrito, preto no branco.
Para mais informações, procure o Fórum da sua cidade (ou da cidade vizinha, caso sua cidade não tenha um Fòrum). Muita gente não exerce seus direitos por não conhecê-los.

1 comentários:

Norman disse...

Muito bom o post, pena que é pequenas causas mesmo!!

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